Cannabis medicinal e cânhamo industrial entram na pauta de votação do Senado

Luiz Michelini Cannabis medicinal e cânhamo industrial entram na pauta de votação do Senado

O relatório sobre a Sugestão Legislativa nº 6, de 2016, da Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humanos (REDUC), deve ser votado no dia 12 de setembro pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal

A regulamentação da cannabis medicinal e do cânhamo industrial entraram na pauta de votações da 96ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, que acontece na próxima quinta-feira, dia 12, a partir das 9h, no Plenário. Outra sugestão, que diz respeito à legalização da maconha para uso adulto, e teve parecer desfavorável do relator, também foi incluída na pauta.

O relatório da SUG6/2016, de autoria de Alessandro Vieira (CDD-SE), que foi discutido em audiência pública em julho deste ano, propõe, conforme o texto, “um padrão regulamentar abrangente para a maconha medicinal e o cânhamo industrial no Brasil”.  Uma vez aprovado pela CDH, passa a tramitar como projeto de lei.

Já a sugestão nº 32, de 2019, realizada através do e-Cidadania, pede ao Senado a “Legalização da Maconha no Brasil para uso medicinal e recreativo”, e cujo relator, o mesmo Alessandro Vieira, manifesta seu voto contrário no relatório legislativo.

“Quanto a legalização, entendemos que o estado brasileiro, em suas configurações atuais, não conseguiria fiscalizar adequadamente os espaços de plantio, seja para uso medicinal ou para uso recreativo. O país tem dimensões continentais e um déficit de pessoal em segurança pública que torna complexa a tarefa de controlar a lavoura”, lê-se no documento que rejeita a proposta.

A SUG

A SUG6/2016, que trata da cannabis medicinal e cânhamo industrial no Brasil e conta com o apoio do relator, determina atribuições, competências, poderes, funções e deveres a vários órgãos da estrutura administrativa do Poder Executivo Federal para cumprir com as “normas procedimentais e regulamentares extremamente detalhadas sobre como se dará a pesquisa, a produção, o registro, a rotulagem, a padronização dos produtos, a certificação, o licenciamento, a comercialização, a circulação, a tributação, a publicidade, a inspeção, o controle e a fiscalização da maconha medicinal e do cânhamo industrial“.

Desta forma, “a produção, a distribuição, o transporte, a comercialização e a dispensação de cannabis medicinal e de produtos e medicamentos dela derivados ficam submetidos ao regime de vigilância sanitária, incluindo programas específicos de monitoramento da cadeia produtiva e do mercado”, enquanto as normas regulamentares sobre o cânhamo seriam de responsabilidade da “autoridade agrícola competente, em âmbito nacional”.

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#PraCegoVer: Fotografia (de capa) mostra topo de bud de maconha em cultivo, com pistilos em tons de rosa, e fundo desfocado. Foto: Luiz Michelini.

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