Câmara de Goiânia derruba veto de projeto sobre distribuição de cannabis medicinal

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A proposta, de autoria do vereador Lucas Kitão (PSL), prevê a distribuição de medicamentos à base de cannabis nas unidades de saúde pública. As informações são da TV Câmara

O plenário da Câmara Municipal de Goiânia derrubou, por unanimidade, durante sessão desta quarta-feira (7), o veto da prefeitura ao projeto de lei que versa sobre a criação de uma política municipal para a distribuição gratuita de medicamentos feitos à base de cannabis.

A proposta é de autoria do vereador Lucas Kitão (PSL) e prevê a distribuição de medicamentos nacionais ou importados que contenham canabidiol (CBD) e/ou tetraidrocanabinol (THC), desde que autorizado por ordem judicial ou pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ou prescrito por profissional médico, acompanhado do devido laudo das razões da prescrição, nas unidades de saúde pública da capital goiana.

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Cannabis volta ao debate em Goiânia

O veto do ex-prefeito Iris Rezende (MDB) alega inconstitucionalidade da matéria, por supostamente interferir na esfera federal, ao permitir o uso de uma planta vedada pela legislação.

Lucas Kitão argumenta que não há nenhum tipo de interferência na legislação neste sentido, apenas requer que o município tenha responsabilidade pelo paciente que tem necessidade da maconha medicinal.

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#PraCegoVer: fotografia que mostra um top bud repleto de pistilos de cor clara, sob uma iluminação amarelada. Crédito: Own Work | Wikimedia Commons.

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