Projeto trata sobre política municipal de uso medicinal da cannabis em Búzios (RJ)
PL dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos à base da planta inteira ou de seus componentes isolados nas unidades de saúde pública municipal e privadas. Informações da CMAB
Visando ampliar o acesso do uso medicinal da cannabis a pacientes portadores de doenças ou transtornos crônicos refratários, foi encaminhado na Câmara Municipal de Búzios (RJ) o Projeto de Lei 93/2021, que trata da política municipal de uso da cannabis para fins medicinais.
O projeto prevê a distribuição gratuita de medicamentos nacionais e importados à base de cannabis que contenham em sua fórmula a substância canabidiol (CBD), tetraidrocanabinol (THC) e/ou demais canabinoides da planta, desde que devidamente autorizado por ordem judicial ou pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e prescrito por profissional médico, que também deve emitir laudo das razões da prescrição.
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A proposta também autoriza o município a adquirir medicamentos de entidades nacionais ou internacionais, que demonstrem capacidade de produção dos produtos à base de cannabis, adequada e segura à demanda institucional do órgão público.
As despesas decorrentes da execução da lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Esse projeto é de autoria do vereador Aurélio Barros (Patriota) e será analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Durante o uso da tribuna o vereador defendeu a proposta. “Esse é um projeto muito importante que pode ajudar muitas pessoas que precisam desses medicamentos para ter qualidade de vida. Se for preciso, podemos discutir mais o assunto em audiência pública”.
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De acordo com a justificativa do projeto, o uso medicinal da cannabis proporciona o controle de sintomas, a melhora da qualidade de vida e redução de danos psicossociais secundários.
Algumas indicações estabelecidas para o uso medicinal da cannabis são as epilepsias refratárias, dor crônica, espasticidade na esclerose múltipla, tratamento coadjuvante na quimioterapia e no câncer, cuidados paliativos a doentes terminais, ansiedade, insônia, transtorno do espectro autista; pode-se acrescentar como potenciais alvos terapêuticos o Alzheimer, doença de Parkinson, depressão, entre outros.
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#PraTodosVerem: foto, em vista aérea, mostra um frasco âmbar de tampa preta deitado, na vertical, sobre um tecido branco, onde também estão três pequenas folhas de cannabis, com a luz incidindo da esquerda. Imagem: Freepik.
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