Bolsonaro limita participação da sociedade civil no Conad

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Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas tem a missão de acompanhar e atualizar a política nacional sobre drogas. Decreto do presidente elimina vagas de psicólogo, cientista e antropólogo, entre outras. Informações são do G1

O presidente Jair Bolsonaro decidiu reduzir, por meio de decreto, a participação da sociedade civil – inclusive de representantes das áreas de medicina e psicologia – do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad), órgão que tem entre suas funções aprovar o plano nacional de políticas sobre o tema. O decreto foi publicado nesta segunda-feira (22) no “Diário Oficial da União”.

Criado em 2006, durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Conad era composto por representantes de 4 áreas: governo federal; conselhos estaduais antidrogas; organizações, instituições e entidades da sociedade civil; e especialistas indicados pelo presidente do conselho. Não é a primeira vez que decretos do presidente alteram a composição de conselhos.

O decreto publicado nesta segunda elimina as vagas para representantes das últimas duas áreas, sociedade civil e especialistas. O Conad passa a ser composto apenas por representantes do governo e dos conselhos estaduais antidrogas.

Com a mudança, deixam de ter assento no conselho:

  • um jurista, indicado pela OAB;

  • um médico, indicado pelo Conselho Federal de Medicina;

  • um psicólogo, indicado pelo Conselho Federal de Psicologia;

  • um assistente social, indicado pelo Conselho Federal de Serviço Social;

  • um enfermeiro, indicado pelo Conselho Federal de Enfermagem;

  • um educador, indicado pelo Conselho Federal de Educação;

  • um cientista, indicado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência;

  • um estudante, indicado pela União Nacional dos Estudantes;

Também ficam de fora do conselho profissionais ou especialistas, “de manifesta sensibilidade na questão das drogas”, indicados pelo presidente do Conad:

  • um de imprensa, de projeção nacional;
  • um antropólogo;
  • um do meio artístico, de projeção nacional;
  • dois de organizações do terceiro setor, de abrangência nacional, de comprovada atuação na área de redução da demanda de drogas.

Nova composição

O Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas continuará sendo presidido pelo ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro. O ministro da Cidadania, Osmar Terra, passa a integrar o conselho.

Outros integrantes:

  • Ministério da Defesa;
  • Ministério das Relações Exteriores;
  • Ministério da Economia;
  • Ministério da Educação;
  • Ministério da Saúde;
  • Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;
  • Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
  • Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
  • o Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
  • o Secretário Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania;
  • um representante de órgão estadual responsável pela política sobre drogas; e
  • um representante de conselho estadual sobre drogas.

Outros conselhos

Não é a primeira vez que decretos do presidente alteram a composição de conselhos. Na semana passada, Bolsonaro reduziu pela metade a participação de representantes da indústria cinematográfica no Conselho Superior do Cinema, órgão responsável por elaborar a política nacional para o setor.

O texto também reduziu a participação da sociedade civil no colegiado: de três para dois representantes. Com isso, o governo terá maioria na composição do conselho: serão sete ministros, e cinco integrantes do setor e da sociedade civil.

No mesmo decreto, Bolsonaro decidiu transferir o conselho do Ministério da Cidadania, que engloba a antiga pasta da Cultura, para a Casa Civil da Presidência da República, chefiada pelo ministro Onyx Lorenzoni.

Em maio, outro decreto do presidente reduziu e alterou a composição do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

O conselho é o principal órgão consultivo do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e é responsável por estabelecer critérios para licenciamento ambiental e normas para o controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente (entenda no vídeo acima).

O colegiado, que contava com 96 conselheiros, entre membros de entidades públicas e de ONGs, agora terá 23 membros titulares, incluindo seu presidente, o ministro Ricardo Salles.

Extinção de conselhos

No início de abril, em solenidade alusiva aos 100 dias de governo, Bolsonaro assinou um decreto que determinou a extinção, a partir de 28 de junho, de conselhos, comissões, fóruns e outras denominações de colegiados da administração pública.

O ato foi alvo de ação do PT no Supremo Tribunal Federal (STF). Em junho, a Corte decidiu, por unanimidade, que o presidente não pode extinguir, por decreto, conselhos da administração federal que tenham amparo em lei.

A decisão é liminar (provisória) e o tema ainda terá de ser discutido definitivamente pelo plenário da Corte em julgamento ainda sem data marcada.

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