Bermudas: lei sobre legalização da maconha é apresentada na Assembleia
A legislação que estabelece a estrutura para a cannabis legal nas Bermudas foi apresentada na Assembleia Legislativa do território britânico autônomo. As informações são do The Royal Gazette, traduzidas pela Smoke Buddies
Kathy Lynn Simmons, a Procuradora-Geral e Ministra de Assuntos Jurídicos de Bermudas, disse que a Lei de Licenciamento de Cannabis 2020, apresentada recentemente na Assembleia, abre a porta para o uso legal de cannabis nas Bermudas por maiores de 21 anos. A lei há muito debatida também detalha a estrutura para a produção e venda de cannabis, incluindo licenças para importação, exportação e transporte.
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A Sra. Simmons disse: “As disposições do projeto de lei permitirão atividades legais relacionadas à planta cannabis, produtos de cannabis e alimentícios com infusão de cannabis”. “Também concede poderes de monitoramento, inspeção e fiscalização ao regulador, a Autoridade de Licenciamento de Cannabis”.
Ela descreveu a legislação como uma “estrutura regulatória ágil” que pode se desenvolver e crescer conforme necessário e se adaptar à medida que outros modelos são introduzidos internacionalmente.
As categorias de licenciamento incluem um sistema de licença de cultivo de dois níveis — um para uso pessoal e outro para fins comerciais — e uma licença de fabricação de dois níveis semelhantes para a criação de produtos com infusão de cannabis.
Licenças também serão desenvolvidas para permitir a importação e exportação de cannabis para países onde a maconha é legal, uma licença de transporte para transportá-la nas Bermudas, uma licença de pesquisa e outra para permitir a venda de cannabis em eventos públicos autorizados.
A Sra. Simmons disse que o projeto de lei também permitiria ao ministro excluir cepas poderosas de cannabis do regime e tornar crime vender ou fornecer cannabis para qualquer pessoa com menos de 21 anos. Os titulares de licenças também não poderão empregar menores de 21 anos ou permitir que eles entrem em qualquer loja de cannabis.
“O projeto de lei apresentado é o culminar de um projeto abrangente de reforma da justiça social para liberalizar nossas leis sobre a cannabis em linha com o pensamento contemporâneo global, evidências científicas e apoio público esmagador”, disse a Sra. Simmons.
Ela acrescentou: “O Governo está ciente de que este projeto de lei apresentado à Câmara propõe permitir o uso legal de cannabis para uso adulto pessoal e, ao fazê-lo, prescreve usos além do ‘uso médico e científico’, conforme sancionado pelos órgãos de supervisão das Nações Unidas”.
“No entanto, o Governo está buscando todas as opções diplomáticas e legais para cumprir sua promessa ao nosso povo. Podemos ter certeza de que o governo das Bermudas está seguindo o exemplo do Canadá e de outras jurisdições que, ao promulgar leis nacionais que permitem o uso pessoal de cannabis por adultos, estão em ‘não conformidade respeitosa’ com as convenções internacionais de narcóticos sem sanção”.
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#PraCegoVer: fotografia (em destaque) que mostra um bud de maconha de pistilos laranjas, ao centro da imagem, e um fundo azul liso. Foto: THCamera Cannabis Art.
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