Barroso condena política de drogas e defende legalização

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A retrógrada política de drogas brasileira é um dos principais fatores que sustentam a injustiça e a desigualdade do sistema punitivo no país. Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, a classe dominante concebeu um sistema que a imuniza enquanto é rígida com os pobres. Saiba mais com as informações da Rede Brasil Atual.

Boa parte da sociedade brasileira tem duas aflições: violência e corrupção. No entanto, mais da metade dos internos do sistema prisional brasileiro não estão presos nem por uma coisa, nem por outra, mas pelo porte de pequena quantidade de drogas. Dos jovens encarcerados por tráfico, 74% são primários, com bons antecedentes. E o que acontece? Preso por volta dos 18, 20 anos, esse jovem com bons antecedentes pode se tornar perigoso a partir do dia em que entra na prisão, quando passa a dever para a facção do seu bairro, da qual a sua família vira refém. Quando sair da prisão, anos depois, vai estar bem pior. A vaga que ele ocupou na penitenciária custou R$ 40 mil reais para ser criada. E custa mais de R$ 2 mil por mês para ser mantida. No dia seguinte à sua detenção, o jovem já foi substituído pelo tráfico, já que há um exército de garotos igualmente pobres para entrar no seu lugar. A insanidade dessa política fica evidente. A vida desse rapaz foi destruída, o que custou dinheiro da sociedade. Uma política impensada e sem sentido.

A constatação da dura realidade do jovem pobre do Rio de Janeiro, estado que há uma semana está sob intervenção federal decretada por Michel Temer, é do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso. Em palestra nesta sexta-feira (23), em seminário na Defensoria Pública da União no Rio de Janeiro para o lançamento da pesquisa Tráfico e Sentenças Judiciais – Uma Análise das Justificativas na Aplicação de Lei de Drogas no Rio de Janeiro, que pode ser acessada aqui, o magistrado foi duro e condenou a atual política de drogas, que segundo ele faz do Estado um parceiro do tráfico, que encarcera e destrói a vida e as perspectivas da juventude pobre como um todo.

Para assistir à íntegra da palestra do ministro, clique aqui.

Barroso criticou duramente as “injustiças e perversidades” da atual legislação brasileira, feita “para pegar menino pobre, com 100 gramas de maconha”, mas que protege “delinquentes ricos”.

“O sistema punitivo brasileiro é para pegar a clientela dos senhores”, disse, dirigindo-se à plateia formada principalmente por defensores públicos. “Essa é a dura e triste realidade. É muito mais comum e mais fácil prender um menino com 100 gramas de maconha, ou 2 de cocaína, do que prender alguém que desvie R$ 10, 20 milhões. O sistema é concebido para não alcançar essas pessoas. A classe dominante nacional concebeu um sistema punitivo que a imuniza. Basta comparar o tratamento que se dá ao furto e à sonegação”.

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Ricos delinquentes

Conforme enfatizou, o menino pego com 100 gramas de maconha é detido antes da decisão em primeiro grau e fica preso até o fim. “E muitas vezes a sentença aplica penas alternativas. Então ele passa anos preso sem razão de ser. O sistema é incapaz de punir em tempo e na hora os ricos delinquentes. E como a vida é feita de incentivos e riscos, e há muitos incentivos para a delinquência de ricos e poucos riscos, a gente criou uma legião de ricos delinquentes, que fazem negócios desonestos com naturalidade. Esse sistema que nós criamos naturalizou coisas erradas para encobrir no andar de cima e é duríssimo com o andar de baixo. Mas dizem que o Brasil é o país da impunidade, com tantos presos. Só que são os presos errados. Sistema manso com os ricos e duro, duríssimo, com os pobres. É preciso equalizar esse sistema, que precisa ser moderado, igualitário. No Brasil prende-se muito e prende-se mal.”

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Barroso lembrou que até os Estados Unidos, que lideraram a guerra às drogas, vem aos poucos descriminalizando. Foto: EBC.

O ministro, que lamentou o atraso na discussão da descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal pelo STF, lembrou que a guerra às drogas fracassou em todo o mundo. “Os Estados Unidos, desde a década de 1970, lideraram uma guerra, com uso militar, contra as drogas em várias partes do mundo, que custaram milhões de dólares, centenas de milhares de vidas e outros tantos de prisões. Mas o consumo de drogas no mundo inteiro não parou de crescer. Estamos falando de uma guerra que foi perdida”, disse.

E lembrou que ganham forças nos Estados Unidos experiências de descriminalização, como o uso da maconha para fins medicinais, e descriminalização para uso recreativo em diversos estados norte-americanos.

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“E não é porque se achou que a droga é uma coisa boa, mas porque a descriminalização é a forma menos pior de enfrentar o problema que a criminalização. Mesmo no pais que liderou a guerras às drogas boa parte dos estados já descriminalizou. E do ponto de vista econômico, a única coisa que a criminalização faz é assegurar o monopólio do tráfico. Então o Estado é parceiro do tráfico ao criminalizar.”

Barroso foi enfático ainda ao destacar que um “jovem da juventude dourada da zona sul do Rio” que morre de overdose de cocaína, é uma perda para a humanidade como qualquer outra vida desperdiçada. Mas que este está longe de ser o maior problema no país.

“O maior problema brasileiro em termos de drogas é o poder que o tráfico exerce sobre as comunidades carentes, é a ocupação política e econômica dos espaços pobres por esse poder paralelo, que oprime e comete uma das maiores violações dos direitos ao impedir que uma família honesta crie seus filhos dentro de uma cultura de honestidade, que são cooptados pelo tráfico. Essa juventude perde a perspectiva de uma vida digna, de um futuro, porque vive em espaços ocupados pelo tráfico. Então as políticas têm de quebrar o poder do tráfico, que advém da ilegalidade. E a luta armada contra o tráfico não venceu os criminosos”, ressaltou.

Conforme defende o ministro do STF, uma política antidrogas deve quebrar o poder do tráfico e legalizar as drogas, que devem passar a ser tratadas como os cigarros, ter publicidade proibida, venda proibida a menores, pagar impostos e estar submetida à regulação estatal.

Maioria dos acusados por tráfico no Rio não tem antecedentes nem foi investigada

Conforme noticiado pelo portal Justificando, de acordo com o estudo, em 62,33% das sentenças, o agente de segurança foi a única testemunha ouvida no processo e em 53,79% dos casos o depoimento dele foi a principal prova considerada pelo juiz para condenar o acusado.

A justificativa usada pelos juízes para acolher o depoimento policial é a Súmula 70 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que estabelece: “o fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação”.

A soma dos processos nos quais “agentes de segurança” figuram como testemunhas é de 94,98%. Esse número precisa ser destacado porque os agentes de segurança são arrolados pelo Ministério Público, portanto estão alinhados com a acusação. Com isso, concluímos que, na grande maioria dos casos, estes agentes são os juízes de sua própria atividade, pois são eles que fornecerão as declarações que o juiz tomará como base para condenar ou não o acusado“, ressaltou Ricardo André.

Outro ponto destacado pelo defensor diz respeito ao número de sentenças não condenatórias.

Do total de casos analisados, as absolvições chegam a 20% dos casos. Além disso, 36,51% aplicam penas alternativas à prisão.

Na avaliação de Ricardo André, os dados admitem a conclusão de que tem havido um uso excessivo de prisões provisórias, na medida em que ao final do processo o aprisionamento se revela desnecessário.

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