Argentina regulamenta cosméticos à base de cannabis

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Norma regula as atividades de fabricação, embalagem, armazenamento, importação, exportação, rotulagem e publicidade de cosméticos de cannabis com no máximo 0,2% de THC

A Administração Nacional de Medicamentos, Alimentos e Tecnologia Médica (ANMAT) da Argentina publicou na sexta-feira (12), no Boletim Oficial da República, a norma 8504/2021 estabelecendo que produtos cosméticos, para higiene pessoal e perfumes contendo canabidiol (CBD) de origem natural, presente em extratos e óleos extraídos da cannabis, com no máximo 0,2% de THC, podem ser comercializados no país.

A norma estabelece que o registro de produtos com CBD será efetuado de acordo com os procedimentos estabelecidos para o registro e alteração de produtos cosméticos, para higiene pessoal e perfumes de grau 2 de acordo com a resolução 155/98 do antigo Ministério da Saúde e Ação Social.

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Conforme estabelecido pelo órgão regulador, as atividades de fabricação, armazenamento, embalagem, importação e exportação, registro, rotulagem e publicidade dos referidos produtos, bem como as pessoas físicas ou jurídicas envolvidas na atividade, estarão sujeitas à fiscalização e controle da Diretoria de Avaliação e Acompanhamento da Gestão de Produtos de Saúde da ANMAT, podendo exigir documentações e exames complementares.

Em relação à rotulagem, a disposição indica que não pode ser feita menção ao percentual de CBD que compõe a formulação, nem conter a afirmação de que o produto possui propriedades terapêuticas.

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No rótulo, deve conter ainda as seguintes advertências: “não ingerir, apenas uso tópico”, “produto cosmético, não adequado para uso medicinal”, “uso exclusivo em adultos”, “não é recomendado o seu uso durante a gravidez ou amamentação” e “não aplique em feridas ou onde a pele não esteja intacta”.

Sobre a publicidade dos produtos, o anúncio deve incluir a seguinte legenda: “Produto cosmético contendo canabinoide CBD. Não é adequado para uso medicinal ou ingestão e não deve ser utilizado por menores, mulheres grávidas e/ou pessoas que estão amamentando”.

O descumprimento do regulamento poderá resultar nas sanções previstas na Lei nº 16.463 e no Decreto nº 341/92. A norma passa a valer a partir de 17 de novembro de 2021.

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