Publicação no DOU libera novas regras da Anvisa sobre produtos à base de cannabis

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Foi publicada hoje (27), no Diário Oficial da União, a Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa que simplifica o processo de importação de produtos à base de cannabis no Brasil e estende validade da autorização para dois anos

Em reunião realizada no último dia 22, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) simplificou as regras para importação de medicamentos à base de maconha sem registro no Brasil, que passam a valer a partir de hoje, com a publicação no Diário Oficial da União (DOU).

De acordo com as novas normas, basta uma prescrição por um profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde, para a liberação de produtos à base de cannabis.

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“Fica permitida a importação, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado para tratamento de saúde, de produto derivado de Cannabis”, diz trecho da nova resolução.

“A importação do produto poderá ser intermediada pelos hospitais, unidades governamentais ligadas à área da saúde e operadoras de planos de saúde para o atendimento exclusivo e direcionado ao paciente previamente cadastrado na Anvisa”, de acordo com a resolução.

Segundo a nova regra, o produto a ser importado deve ser produzido e distribuído por estabelecimentos devidamente regularizados pelas autoridades competentes em seus países de origem para as atividades de produção, distribuição ou comercialização.

Paciente

Com as novas mudanças da Anvisa, muitos questionam como ter aceso a um tratamento com produtos à base de cannabis. Para quem busca, antes de tudo, é essencial a visita a um profissional de saúde; com a prescrição em mãos, os pacientes devem se cadastrar junto à agência reguladora, por meio do formulário eletrônico disponível no Portal de Serviços do Governo Federal. O cadastramento deve ser feito em nome do paciente ou de seu responsável legal.

A aprovação do cadastro dependerá da avaliação da Anvisa e será comunicada ao paciente ou responsável legal por meio de autorização emitida pela Agência.

Para o cadastramento, é necessário apresentar a prescrição do produto por profissional legalmente habilitado contendo, obrigatoriamente, o nome do paciente e do produto, posologia, data, assinatura e número do registro do profissional prescritor em seu conselho de classe. Diante da nova regra, o cadastro é válido por dois anos.

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#PraCegoVer: em destaque, fotografia de um frasco de cor âmbar-escuro e tampa preta, à frente de três folhas de maconha verdinhas, e um fundo branco. Foto: Kimzy Nanney | Unsplash.

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