Alta corte francesa anula decisão que proibia venda de cânhamo

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Com base no livre comércio de mercadorias dentro da União Europeia, a mais alta corte da França decidiu que os juízes não podem considerar a venda de cânhamo ilegal no país se ele tiver sido produzido legalmente em um estado-membro do bloco

A mais alta corte do sistema judiciário francês derrubou na quarta-feira uma decisão que considerava ilegal a venda em lojas do país de cânhamo ou canabidiol (CBD) extraído da planta de cannabis inteira.

Baseada no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Cour de cassation decidiu que os juízes não podem considerar a venda de CBD ou plantas de cannabis com até 0,2% de THC ilegal na França se eles tiverem sido produzidos legalmente em um estado-membro do bloco — a decisão anulada pela corte cita um decreto que autoriza o cultivo, importação, exportação e uso industrial e comercial somente de fibras e sementes de cânhamo.

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“Sem averiguar se as substâncias apreendidas não tinham sido produzidas legalmente em outro estado-membro da União Europeia, a corte de apelação não justificou sua decisão”, disse a corte no acórdão, referindo-se à decisão proferida pela Corte de Genoble, que condenou por tráfico de drogas o dono de uma empresa onde foram encontrados buds de cannabis com teor de THC inferior a 0,2%.

“Estamos felizes”, disse o dono de uma loja de CBD que não estava envolvido no caso à Reuters após a decisão. “Não entendíamos por que a França era o último país da União Europeia que não tinha dado acesso à venda de plantas de cânhamo”.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Proibição ilegal

Em novembro do ano passado, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJEU) julgou ilegal a proibição na França da comercialização de canabidiol (CBD), salientando que esta molécula presente no cânhamo não tem “nenhum efeito psicotrópico ou efeito prejudicial à saúde humana”.

decisão do TJEU diz respeito ao canabidiol “produzido legalmente em outro estado-membro da União Europeia quando é extraído da planta Cannabis sativa em sua totalidade”, e já vem privando de base legal muitos processos judiciais na França, como no caso da última quarta-feira.

A Justiça europeia foi acionada em 2018 pela corte de apelação de Aix-en-Provence, quando esta última foi chamada a julgar o caso Kanavape, o nome de um cigarro eletrônico de CBD lançado em 2014 e apresentado como “100% legal” pelos seus projetistas, pois respeitava a alíquota máxima autorizada de 0,2% de THC. O tribunal de apelação considerou que a regulamentação francesa sobre o CBD não é compatível com a legislação europeia, que é menos restritiva.

Os dois empresários marselheses da Kanavape, Sébastien Béguerie e Antonin Cohen, foram condenados em primeira instância pelo tribunal criminal de Marselha a 18 e 15 meses de prisão, respectivamente, com pena suspensa, bem como a uma multa de 10.000 euros. Os dois homens foram acusados ​​de usar um óleo fabricado legalmente na República Tcheca contendo CBD extraído de toda a planta de cannabis, incluindo folhas e buds, enquanto a França só permite o uso de sementes e fibras ou CBD sintético.

No julgamento de novembro, o TJUE invocou “a livre circulação de mercadorias” na União Europeia, que “se opõe às regulamentações nacionais” como a da França, “uma vez que o CBD em questão (…) não pode ser considerado um narcótico”.

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#PraTodosVerem: fotografia, em plano fechado, de um bud em desenvolvimento que, repleto de pistilos de cor creme, começa a rajar algumas folhas de roxo, característica marcante da variedade Purple Buddah Kush. Imagem: THCamera Cannabis Art.

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