Alerj derruba vetos a projetos de lei e autoriza o cultivo de cannabis

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Entre os 17 vetos de Wilson Witzel que foram derrubados pela Alerj está o referente ao projeto de lei que incentiva a pesquisa e normatiza o cultivo de cannabis para fins medicinais

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (2/6) a derrubada de 17 vetos do governador Wilson Witzel a projetos de lei aprovados pelo parlamento. Ao todo seis vetos derrubados são relacionados a projetos sobre o coronavírus, aprovados pela Alerj após o início das medidas de isolamento social. Os outros onze vetos derrubados são referentes a projetos aprovados em meses anteriores à pandemia. Ao todo, 14 novas leis serão promulgadas pelo presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), e publicadas no Diário Oficial do Legislativo dos próximos dias. Outras três leis já sancionadas e em vigor serão atualizadas, por se tratarem de vetos parciais a leis já sancionadas. Um veto foi mantido e outros três foram retirados de pauta para serem analisados pelos parlamentares posteriormente.

Uma das propostas relacionadas à pandemia de coronavírus que vai virar lei é o projeto 2.132/20, que regula a prática de cremação e incineração de cadáveres durante a emergência por conta da Covid-19. A medida autoriza a cremação de mortos pelo vírus desde que solicitado pelo cônjuge, ascendente e descente, nesta ordem. Também foi derrubado o veto parcial ao projeto de lei 2.019/20, que já se tornou a Lei 8.843/20. A medida instituiu um programa de diretrizes de atenção às populações mais vulneráveis em situações de emergências decorrentes de epidemias no estado. Serão publicados e incluídos na Lei, sancionada no dia 22 de maio, os artigos que permitem isenção de 100% do ICMS de produtos de proteção e tratamento da emergência sanitária e o que autoriza a concessão de isenção de impostos estaduais durante a quarentena por parte de microempreendedores.

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Já entre os vetos derrubados relacionados a projetos aprovados antes da pandemia de coronavírus se destaca o dado ao projeto de lei 988/19, que obriga o Governo do Estado a pagar os valores referentes ao Regime Adicional de Serviço (RAS) aos profissionais de segurança pública até o dia 10 do mês seguinte à prestação do serviço.

Votação em separado

Os parlamentares também derrubaram o veto total ao projeto de lei 174/19, que cria uma política de prevenção da saúde e o incentivo às pesquisas científicas com a cannabis medicinal, aprovado antes da pandemia. O objetivo da proposta é garantir suporte institucional e orientação para pacientes e seus familiares, estimulando a divulgação dos usos, possibilidades e riscos do uso médico da planta para os profissionais da área da Saúde. A medida normatiza o cultivo para fins medicinais da Cannabis dentro de associações de pacientes nos casos autorizados pela Anvisa e pela Legislação federal.

A votação pela derrubada deste veto foi realizada em separado dos outros projetos, pois o texto não foi incluído no acordo feito em Colégio de Líderes antes da sessão. O placar foi de 41 votos favoráveis à derrubada do veto, com 16 contrários e cinco abstenções.

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