Alagoas engrossa o coro de Estados com projetos de lei sobre cannabis medicinal

ANVISA deve regulamentar plantio da maconha Alagoas engrossa o coro de Estados com projetos de lei sobre cannabis medicinal

Apesar de modesto, uma vez que considera apenas o canabidiol, o PL enviado ao legislativo alagoano segue um movimento de regulamentação estadual que vem tentando preencher a lacuna regulatória em nível federal e assegurar o tratamento a pacientes que necessitam da terapêutica canábica

Na Assembleia Legislativa de Alagoas, foi protocolado na semana passada um projeto de lei, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (MDB), que torna obrigatório o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol (CBD), um dos canabinoides encontrados na maconha, para condições médicas debilitantes no âmbito do sistema público de saúde do estado.

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Entre as condições médicas consideradas debilitantes pela proposta estão as seguintes enfermidades: câncer, glaucoma, síndrome de imunodeficiência adquirida (Aids), mal de Parkinson, hepatite C, transtorno do espectro autista, esclerose lateral amiotrófica (ELA), doença de Crohn, agitação do mal de Alzheimer, caquexia, distrofia muscular, fibromialgia severa, aracnoidite e outras doenças e lesões da medula espinhal, cisto de Tarlov, hidromielia, siringomielia, artrite reumatoide e entre outras, bem como qualquer doenças assim atestada por médico devidamente habilitado.

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O texto estabelece que os medicamentos à base de canabidiol deverão ser prescritos por médico devidamente habilitado nos termos das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Conselho Federal de Medicina (CFM). A Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) ficará incumbida de definir os procedimentos para acesso aos medicamentos, no prazo máximo de 180 dias após a publicação da lei.

Apesar de modesto, uma vez que ignora os benefícios medicinais da planta inteira da cannabis e todos os seus demais canabinoides e outros compostos, além do canabidiol, a proposta enviada ao legislativo alagoano segue um movimento de regulamentação estadual que vem tentando preencher a lacuna regulatória em nível federal sobre o assunto e assegurar o tratamento aos pacientes que necessitam da terapêutica canábica.

A seguir, veremos um panorama dos Estados que estão avançando na regulamentação da cannabis para uso medicinal, com políticas já estabelecidas ou projetos de lei em tramitação.

Estados com programas de cannabis medicinal

Rio de Janeiro

Em março de 2020, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou o projeto de lei nº 174/19, de autoria do deputado Carlos Minc (PSB), que aborda a realização de estudos e cultivo científico da maconha por associações de pacientes.

A proposta, que garante suporte institucional e orientação para pacientes e seus familiares e cria uma política de prevenção da saúde e incentivo à pesquisa científica com a cannabis, foi vetada pelo então governador Wilson Witzel (PSC).

No dia 2 de junho do mesmo ano, a Alerj aprovou a derrubada do veto ao projeto de lei, que foi promulgado em lei pelo presidente da casa legislativa, deputado André Ceciliano (PT).

Distrito Federal

A lei que incentiva pesquisas científicas com a cannabis para fins medicinais no Distrito Federal foi sancionada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB), em 27 de abril de 2021.

A lei distrital nº 6.839, oriunda de proposta redigida pelo deputado Leandro Grass (Rede), visa fortalecer a capacidade operacional e científica das instituições públicas de ensino e pesquisa, dos órgãos públicos de prestação de serviço, especialmente de saúde, bem como das instituições científicas, tecnológicas e de inovação, para as atividades relativas ao uso medicinal da cannabis.

Paraíba

No dia 1º de junho de 2021, a Assembleia Legislativa da Paraíba derrubou o veto do governo do estado e manteve a aprovação do Projeto de Lei 1920/2020, que trata da política de prevenção e promoção da saúde de pacientes usuários de cannabis terapêutica, incentivando a formação, estudos e pesquisas científicas com cannabis.

De autoria da deputada Estela Bezerra (PSB), o projeto foi promulgado em lei pelo deputado Adriano Galdino (PSB), presidente da Assembleia Legislativa, em 3 de junho de 2021.

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Estados com PLs em tramitação

Goiás

Um projeto de lei protocolado na Assembleia Legislativa de Goiás em maio de 2019, de autoria do deputado Diego Sorgatto (DEM), pretende instituir a política estadual de uso da cannabis para fins terapêuticos, além da distribuição gratuita de medicamentos prescritos à base da planta nas unidades de saúde pública estaduais e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Em outubro de 2019, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou o parecer favorável do deputado Henrique Arantes (sem partido) ao projeto de lei.

Mato Grosso

Um projeto de lei que regulamenta o uso do canabidiol foi aprovado pelos deputados mato-grossenses no dia 13 de outubro deste ano, em segunda votação, durante sessão na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, e desde então aguarda sanção governamental.

De acordo com o texto do PL, apresentado em maio de 2019 pelo deputado Wilson Santos (PSDB), e alterado pelo substitutivo do deputado Lúdio Cabral (PT), o Sistema Único de Saúde (SUS) deverá fornecer medicamentos à base de canabidiol (CBD) aos pacientes que apresentam condições médicas debilitantes.

São Paulo

Em outubro de 2019, foi enviado à Assembleia Legislativa de São Paulo o projeto de lei nº 1180/2019, que institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados com canabidiol, em associação com outros canabinoides, incluindo o tetraidrocanabinol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo, nas unidades de saúde pública estaduais e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).

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De autoria do deputado Caio França (PSB), a proposta em trâmite no legislativo paulista traz em seu artigo 2º que “a política instituída tem como objetivo adequar a temática do uso da cannabis medicinal aos padrões de saúde pública estadual mediante a realização de estudos e referências internacionais, visando o fornecimento e acesso aos medicamentos de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substancias canabinoides, incluindo o tetraidrocanabinol, aos pacientes portadores de doenças que comprovadamente o medicamento diminua as consequências clínicas e sociais dessas patologias”.

Paraná

Na Assembleia Legislativa do Paraná, o deputado Goura (PDT) protocolou em dezembro de 2019 um PL que assegura o acesso a medicamentos e produtos à base de canabidiol (CBD) e tetraidrocanabinol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde.

Em julho deste ano, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou a proposta na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Paulo Litro (PSDB), que conjectura algumas burocracias para acesso aos medicamentos de cannabis, como por exemplo a exigência de laudo médico contendo a descrição do caso, o código internacional da doença e a justificativa para a utilização do medicamento.

Maranhão

O deputado Yglésio Moyses (PROS) enviou ao legislativo maranhense, em novembro de 2020, o projeto de lei 363/2020, que dispõe sobre a política estadual de uso da cannabis para fins medicinais e prevê a distribuição gratuita de medicamentos que contenham na sua formulação como o canabidiol (CBD) e/ou tetraidrocanabinol (THC), nas unidades de saúde pública estaduais e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).

O projeto aborda a instituição de um programa de maconha medicinal no estado do Maranhão, que ficará sob a responsabilidade da Secretaria Estadual de Saúde e terá o objetivo geral de adequar a temática da cannabis terapêutica aos padrões e referências internacionais, como Canadá, EUA e Israel, proporcionando maior acesso à saúde e atendimento adequado aos pacientes.

Entre os objetivos específicos do programa, está a promoção de políticas públicas para propagar a disseminação de informação a respeito da terapêutica canábica, através de palestras, fóruns, simpósios, cursos de capacitação de gestores e demais atos necessários para o conhecimento geral da população acerca da cannabis medicinal, realizando parcerias público-privadas com entidades, de preferência sem fins lucrativos.

Rio Grande do Norte

Em maio deste ano, conforme publicado pelo DOE, a deputada Isolda Dantas (PT) apresentou à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte o PL nº 149/2021, que trata do direito ao tratamento de saúde com produtos de cannabis e seus derivados, o incentivo à pesquisa sobre o uso medicinal e industrial da cannabis e a divulgação de informações sobre o uso medicinal para a população e para profissionais da área de saúde.

A proposta já foi aprovada nas comissões de Constituição e Justiça e de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública, e segue em trâmite no legislativo potiguar.

Piauí

O deputado Ziza Carvalho (PT) apresentou, no último dia 21 de setembro, ao plenário da Assembleia Legislativa do Piauí um projeto de lei que incentiva a realização de estudos científicos com Cannabis sativa para fins medicinais.

A proposta ainda aborda o estabelecimento de uma política estadual de uso medicinal da cannabis e distribuição gratuita de medicamentos prescritos à base da planta inteira ou compostos isolados, que contenham em sua fórmula as substâncias canabidiol (CBD) e/ou tetraidrocanabinol (THC), nas unidades de saúde pública estaduais e privadas conveniadas ao SUS no âmbito do estado do Piauí.

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#PraTodosVerem: fotografia mostra a cola apical de um pé de cannabis e, ao fundo, em pior foco, parte de outra planta e um ambiente natural. Foto: Rafael Rocha | Smoke Buddies.

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