Afinal, o que é um Habeas Corpus para cultivo de maconha? Pergunte ao Doutor!

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O sonho de muita gente no Brasil é poder plantar cannabis em casa para uso terapêutico, próprio e/ou de familiares, e continuar dentro da lei — afinal, jardineiros não são bandidos. E é por isso que cada Habeas Corpus para cultivo de maconha concedido no Brasil é motivo de comemoração. Mas, afinal, o que é o tal do HC? Qual o caminho e os requisitos para conseguir? Custa caro? A coluna Pergunte ao Doutor!, com o advogado criminalista Erik Torquato, esclarece o tema em detalhes, confira

Afinal, o que é um Habeas Corpus para cultivo de maconha?

Habeas Corpus é uma ação judicial prevista na Constituição para proteger o cidadão de uma ameaça ao seu direito de locomoção ou contra ato abusivo de uma autoridade. Hoje temos mapeados pela Rede Reforma – Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas 62 HCs concedidos, em diferentes partes do país, para cultivo de maconha. A intenção deste tipo de ação é resguardar o cultivador para fins medicinais da ameaça de ser preso. Em geral estes HCs são impetrados antes de ocorrer qualquer ação policial, mas também podem ser usados caso um cultivador venha a ser preso antes de entrar na Justiça. Não se trata de um pedido de autorização para iniciar cultivo, mas uma decisão que garante que aquele que já cultiva possa continuar sem ter medo de ser preso.

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Quem pode tentar o HC?

Conforme a Constituição, qualquer cidadão pode impetrar um Habeas Corpus, não sendo nem sequer necessário ter advogado. Entretanto, esta é uma ação que tem seus riscos, pois você estará dizendo à Justiça que tem cultivado maconha. Ainda que pra fins medicinais, a notícia do cultivo pode ser recebida de muitas maneiras pelo Judiciário, que pode, inclusive, determinar que a polícia realize busca e apreensão em sua casa. Por isso, é sempre importante procurar auxílio de quem esteja habituado com a questão, seja um advogado especialista, seja a Defensoria Pública.

Preciso ter um histórico de tratamento com remédios para justificar o uso da cannabis no HC?

Em regra o Habeas Corpus é uma ação judicial que pode ser iniciada independente de qualquer histórico, bastando haver risco de sofrer uma ameaça injusta ao direito de locomoção. Porém, na prática, o Judiciário tem concedido salvo-conduto (decisão favorável do HC) somente para aqueles que demonstram um histórico de tratamento médico ineficiente com outros medicamentos no qual a cannabis tenha se mostrado como última alternativa. Na minha opinião, ainda há muito preconceito do Judiciário, pois a cannabis poderia ser desde logo vista como primeira alternativa. Porém, como é um tema em construção e representa uma luta contra o preconceito e o obscurantismo, por uma questão de estratégia, é bom que o paciente que deseje entrar com um Habeas Corpus tenha um histórico médico bem completo.

Qual o primeiro passo para pleitear o HC na Justiça?

Recentemente, a Rede Reforma publicou um bom roteiro sobre primeiros passos para um Habeas Corpus de cultivo medicinal. Vale a pena entrar no perfil da Rede Reforma e ler sobre documentos iniciais que devem ser reunidos e passos a serem tomados antes de pensar num HC. Mas para não ficar totalmente em branco, posso adiantar algumas dicas essenciais: ter receita médica prescrevendo tratamento com maconha, obter autorização da Anvisa para importação, contar com laudo médico descrevendo a evolução do quadro clínico com uso da planta, ter declaração do paciente demonstrando a melhora a partir do uso do óleo artesanal e obter orçamento do tratamento importado, para demonstrar o alto custo. Com documentos em mãos, vale a pena procurar orientação de alguma associação, de advogados que tenham experiência com a causa ou até mesmo da Defensoria Pública.

Qual o custo médio envolvido no processo? É possível procurar a Defensoria Pública?

Essa é uma pergunta que já vi muito e a resposta é: depende. A busca pelo Habeas Corpus se inicia muito antes da impetração de ação na Justiça. O custo total até a obtenção do salvo-conduto vai depender muito dos caminhos escolhidos. Tem que ser considerada a busca por respaldo médico, que pode ser gratuita ou em consulta paga. Tem os custos do cultivo. Também pode haver o custo de eventual importação de medicamento. Além disso, o custo com advogados pode variar muito. Quanto à remuneração de advogado tenho a dizer que, em geral, o que guia o valor é a tabela de honorários da OAB. Entretanto, cada profissional pode escolher cobrar de forma diferente, pois esta tabela é apenas referência. Além disso, há muitos casos de HCs que foram realizados “pro bono”, ou seja, sem cobrança de honorários, por conta do caráter humanitário e por envolver militância ativista dos advogados envolvidos. É importante registrar que a Defensoria também pode ser buscada para este tipo de ação. Inclusive os últimos 3 Habeas Corpus concedidos foram impetrados pela Defensoria Pública, com apoio de advogadas da Rede Reforma e do grupo Mães Independentes, em Pernambuco.

Existe alguma fórmula, ou caminho, para se conseguir o Habeas Corpus de cultivo? Quais são os aspectos mais importantes analisados pela Justiça?

Como já disse, um bom caminho para conseguir um HC de cultivo é seguir o roteiro publicado pela Rede Reforma. Lá há descritivo dos primeiros passos e documentos que devem ser reunidos. Entretanto, qualquer pessoa ou profissional pode elaborar a estratégia que entender melhor, mas é sempre bom lembrar os riscos envolvidos na ação. O importante sempre será provar ao juízo que aquele cultivo é para fins medicinais e que não há razão de aquela pessoa que planta para esse fim sofrer ameaça de prisão. Plantar a própria saúde é um direito do cidadão!

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#PraCegoVer: em destaque, imagem que mostra, no primeiro plano, uma faixa translúcida em tom verde que traz no lado esquerdo a expressão “Pergunte ao Doutor”, em branco, e, no direito, a foto e nome de Erik Torquato, e, logo abaixo, no rodapé, o logo da Smoke Buddies; no plano do meio (parte direita da imagem), vê-se a foto de uma balança antiga, e um fundo totalmente desfocado.

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Sobre Erik Torquato

Advogado criminalista formado pela UERJ. Conselheiro do Núcleo de Álcool, Drogas e Saúde Mental da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP. Co-fundador da RENCA. Membro da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas - REDE REFORMA e do movimento político Ganja Coletiva. Militante da Marcha da Maconha. Consultor de associações cannábicas. Carioca em São Paulo. Ativista pelo fim da guerra às drogas. Tel: 21-97234-1865 / e-mail eriktorquato.adv@gmail.com
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