Afinal, como as associações de pacientes querem a regulação da cannabis medicinal?

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No documento “A Regulação que Precisamos”, sete associações, que representam mais de 2 mil pacientes que usam cannabis com fim terapêutico, manifestam 14 princípios que regem o ideal de regulação compartilhado pelo grupo – e pelos quais, diz o texto, “vamos lutar nos próximos meses e anos, se for necessário”. Entenda

Com propostas de regulação para o cultivo de cannabis para uso medicinal e científico e para o registro de medicamentos à base da planta abertas à consulta pública, a Anvisa reacendeu uma pauta que poderia até estar adormecida na discussão nacional, mas que nunca esteve nas associações de pacientes de cannabis medicinal que, há muito, batalham para garantir na Justiça o direito a este acesso. Mas, afinal, em quais termos as associações defendem que seja feita a regulação da cannabis medicinal?

Um grupo de sete associações de pacientes que usam cannabis medicinal no Brasil (Abracannabis, Abrace, Aliança Verde, AMA+me, Apepi, Cultive e Liga Canábica) lançou recentemente o documento “A Regulação que Precisamos”, uma cartilha que registra princípios que, segundo o grupo, devem nortear a proposta para atender à demanda dos maiores interessados no acesso à cannabis: os pacientes.

A cartilha reúne informações sobre o que é cannabis medicinal e seu impacto para a saúde pública, além de explicar a condição atual e os problemas de acesso pelos pacientes, que ocorre através de autorizações excepcionais de importação, e listar as ações judiciais e projetos sobre o assunto que estão em aberto por aqui, em diferentes esferas. O documento também traz exemplos de regulamentações em outros países (quarenta já têm políticas a respeito) e argumentos sobre como a proposta sugerida poderia beneficiar o Brasil.

Confira, a seguir, os princípios listados no documento:

1 – Retirar a Cannabis sativa da lista de substâncias proscritas e permitir sua produção em território nacional para fins terapêuticos e científicos, seguindo as convenções internacionais sobre o tema;

2 – Garantir a diversidade dos meios de produção da Cannabis para uso terapêutico, como o cultivo doméstico, o associativo e o comercial;

3 – Incluir a Cannabis sativa na Farmacopeia brasileira e enquadrá-la no formulário nacional de fitoterápicos;

4 – Permitir o acesso a todas as formas de apresentação do produto, desde a planta in natura às tecnologias mais modernas de administração de remédios;

5 – Proibir a publicidade e a propaganda de produtos de Cannabis para fins medicinais, a exemplo do que já ocorre com substâncias médicas de uso controlado;

6 – Proteger a saúde pública e a segurança, permitindo que pacientes tenham acesso à Cannabis de boa qualidade, de modo seguro e lícita.

7 – Permitir o uso de Cannabis e de suas substâncias como ferramenta terapêutica para todos que tenham prescrição de um profissional de saúde;

8 – Fomentar a educação pública sobre Cannabis para informar a população, especialmente os jovens, sobre os riscos do uso não medicinal da planta;

9 – Oferecer um registro simplificado para produtos à base de Cannabis para uso terapêutico;

10 – Incentivar o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e a da produção nacional de Cannabis sativa, com vistas à redução do preço dos produtos oferecidos no país;

11 – Exigir o cumprimento de Boas Práticas Agrícolas de Plantas Medicinais nos cultivos de Cannabis para fins terapêuticos, bem como o controle de qualidade e a padronização dos produtos feitos com a planta;

12 – Revisar constantemente a regulação vigente, com a criação de canais de críticas e sugestões para as partes interessadas influenciarem no aperfeiçoamento regulatório;

13 – Garantir um tratamento regulatório diferenciado para iniciativas de produção de Cannabis medicinal sem fins lucrativos, e a devida fiscalização dos critérios de inclusão de projetos nessa categoria;

14 – Criar mecanismos de incentivo aos pequenos produtores de Cannabis para fins medicinais, como forma de combater a desigualdade social.

Saiba mais sobre o assunto no site da campanha Repense.

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#PraCegoVer: Fotografia de capa mostra as mãos de uma pessoa segurando uma placa que tem estampada a imagem de uma folha verde em um vaso preto, ao fundo pessoas e uma grande faixa escrito Legalize Já. Foto: Dave Coutinho | Smoke Buddies.

 

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Sobre Thaís Ritli

Thaís Ritli é jornalista e observadora do feminino no universo da cannabis, que se traduz em colunas mensais sobre o tema na Smoke Buddies.
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