A proibição do CBD na França é considerada ilegal pela Justiça europeia

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A decisão concluiu que o canabidiol não tem qualquer efeito psicotrópico ou prejudicial à saúde, e deve privar muitas ações judiciais no país de uma base legal. As informações são do Le Monde

Em breve o fim da incerteza jurídica? Nesta quinta-feira, 19 de novembro, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJEU) julgou ilegal a proibição na França da comercialização de canabidiol (CBD), salientando que esta molécula presente no cânhamo (Cannabis sativa) não tem “nenhum efeito psicotrópico ou efeito prejudicial à saúde humana”.

A decisão do TJEU diz respeito ao canabidiol “produzido legalmente em outro Estado-Membro da União Europeia quando é extraído da planta Cannabis sativa em sua totalidade”, e deve privar de base legal muitos processos judiciais na França.

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O CBD é um dos muitos (cerca de duzentos, segundo a Organização Mundial da Saúde) canabinoides encontrados no cânhamo, também conhecido como “cannabis”. Ao contrário do ingrediente ativo mais famoso da planta, o delta-9-tetraidrocanabinol (THC), ele não tem efeito estupefaciente.

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Descoberto em 1963, o CBD foi objeto de um poderoso modismo de 2018: em poucos meses, dezenas de lojas especializadas em produtos derivados foram abertas em toda a França, que encontraram uma “brecha” legal para a venda de produtos com muito pouco THC, mas uma concentração de canabidiol.

A Justiça europeia foi acionada em 2018 pelo tribunal de apelação de Aix-en-Provence, quando este último foi chamado a julgar o caso Kanavape, o nome de um cigarro eletrônico de CBD lançado em 2014 e apresentado como “100% legal” pelos seus projetistas, pois respeitava a alíquota máxima autorizada de 0,2% de THC. O tribunal de apelação considerou, com efeito, que a regulamentação francesa sobre o CBD não é compatível com a legislação europeia, que é menos restritiva.

Os dois empresários marselheses da Kanavape, Sébastien Béguerie e Antonin Cohen, foram condenados em primeira instância pelo tribunal criminal de Marselha a 18 e 15 meses de prisão com pena suspensa, bem como a uma multa de 10.000 euros. Os dois homens foram acusados ​​de usar um óleo fabricado legalmente na República Tcheca contendo CBD extraído de toda a Cannabis sativa, incluindo folhas e flores, enquanto a França só permite o uso de sementes e fibras ou CBD sintético.

No julgamento desta quinta-feira, o TJUE invocou “a livre circulação de mercadorias” na União Europeia, que “se opõe às regulamentações nacionais” como a da França, “uma vez que o CBD em questão (…) não pode ser considerado um narcótico”.

A proibição desta substância poderia, evidentemente, “ser justificada por um objetivo de proteção da saúde pública”. No entanto, o Tribunal observou que “de acordo com o estado atual dos conhecimentos científicos, que é necessário levar em conta, ao contrário do THC, outro canabinoide no cânhamo, o CBD em questão não parece ter qualquer efeito psicotrópico ou efeito prejudicial à saúde humana”.

Por fim, a Justiça europeia considera que “o tribunal nacional deve avaliar os dados científicos disponíveis, a fim de garantir que o risco real alegado para a saúde pública não pareça se basear em considerações puramente hipotéticas”. “A proibição da comercialização de CBD (…) só pode ser adotada se esse risco parecer suficientemente comprovado”, afirma ainda o TJUE.

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