A descriminalização das drogas no STF e a vida do povo negro
Na expansão dos centros urbanos, a criminalização de determinadas substâncias está diretamente ligada ao controle da circulação de pessoas “indesejadas” pela cidade, especialmente pessoas recém-egressas da escravidão e seus descendentes. Saiba mais sobre o tema no artigo de Dudu Ribeiro* para o Yahoo
O Supremo Tribunal Federal decidiu adiar mais uma vez o julgamento do Recurso Extraordinário 635659 que trata sobre a constitucionalidade do artigo 28 da lei de drogas brasileira e que pode dar um passo no caminho da descriminalização do porte para uso pessoal. A votação que já tinha data foi retirada de pauta devido às discussões sobre prisão após condenação em segunda instância.
Não é a primeira vez que o julgamento muda de data esse ano, um recurso iniciado em 2015 e que já conta com três votos a favor da descriminalização. Ainda não foi apresentada uma nova data para o julgamento, diretamente ligado a pautas importantes do atual governo, que já aprovou legislação que endurece a política de drogas no Brasil e que vem buscando reiteradamente influenciar no julgamento dos ministros que ainda não votaram. Cabe destacar que o Brasil é um dos últimos países da América Latina a discutir a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal.
É importante destacarmos junto à urgência do debate, que assim que consiga retomar a pauta, o STF ainda estará, provavelmente, longe de dar um passo suficiente para mudar o dramático quadro de produção de violência e morte determinado pela atual opção do Estado brasileiro pela política de guerra às drogas. Precisamos encarar essa importante mudança como um marco que permita abrir novas possibilidades de debater uma política de drogas menos sangrenta e mais conectada com os direitos humanos.
Os ministros que já votaram divergiram nos votos. O ministro Barroso, por exemplo, é um dos que estão apenas dispostos a debater uma substância, no caso a cannabis, medida que não avança sobre os efeitos mais importantes da proibição das drogas. Se o debate ficar somente no âmbito da mudança do entendimento sobre cannabis e não avançar sobre a política que envolve e determina uma guerra às drogas, causará pouco ou nenhum efeito direto sobre a maior parte da população, especialmente a população negra, a mais afetada pelos piores efeitos da política.
E é preciso ir mais a fundo no processo de criminalização das drogas, que se desconecta na vida prática das substâncias e se relaciona com a aplicação racializada dos entendimentos penais, e a produção de controles contra populações marginalizadas operada pelo direito penal e pelo que se costuma chamar de Justiça no Brasil. É preciso ressaltar que não é, em último caso, os dispositivos contidos na lei de drogas que estão criminalizando as pessoas, a partir da relação destas com as substâncias e/ou com o comércio ilícito. Há, na verdade, um conjunto de dispositivos criminalizatórios articulados que atingem pessoas, seus territórios, suas culturas, suas possibilidades de vida, e que estão conectados com instrumentos históricos de controle, vigilância e punição sobre determinados corpos.
Um dos primeiros mecanismos de criminalização das substâncias psicoativas vem no bojo também da consolidação da medicina na virada do século XX e marca justamente a criminalização dos saberes populares de cura. A partir daí, surgem uma série de perseguições de pessoas vinculadas a religiões de matriz africana e lideranças indígenas, por exemplo, responsáveis pelo cuidado em saúde nas suas comunidades durante séculos.
Na expansão dos centros urbanos, a criminalização de determinadas substâncias está diretamente ligada ao controle da circulação de pessoas “indesejadas” pela cidade, especialmente pessoas recém egressas da escravidão e seus descendentes, que tinham na cidade uma possibilidade de construir a vida. O crescimento contínuo das cidades trouxe também para os debates políticos da época a necessidade de se controlar o modo de vida das classes populares, organizar as práticas, restringir a circulação dos indesejáveis, pois seus costumes, ditos incivilizados, contribuíam para a situação de insalubridade e caos em que se encontravam a maioria das áreas urbanas brasileiras no início do século XX.
Há uma relação profunda portanto entre a criminalização de determinadas substâncias no Brasil e o racismo estrutural que orienta, determina, define as diversas relações das pessoas com o Estado e em sociedade. Não é possível pensar mudanças reais na postura adotada pelo judiciário brasileiro frente às drogas sem levar em consideração essas relações históricas.
Ao mesmo tempo, a votação no STF pode ser um passo, uma semente importante para a ampliação do debate não punitivista sobre as drogas. E isso abre janelas importantes para a gente conseguir fazer outro conjunto de debates, porque a partir do momento em que a Suprema Corte consegue pensar de forma não criminalizadora a relação com as substâncias, podemos abrir novos canais de diálogo com a sociedade e com os legisladores. O efeito prático e imediato dessa mudança na vida das favelas, das pessoas negras e inclusive em comunidades rurais que também são afetadas pela violência da guerra às drogas, é zero, nesse momento.
A política sobre drogas no Brasil adota um conjunto de dispositivos que não correspondem ao objetivo declarado de proteção da saúde pública, em último caso. Na verdade, se coloca como funcional para a manutenção de privilégios e da hierarquia sociorracial no Brasil e a superação desses mecanismos não vai se dar pela descriminalização do uso de drogas.
É preciso um processo que se inicia pelo reconhecimento do Estado brasileiro de sua culpabilidade na guerra às drogas, a reparação dos danos provocados pela guerra, porque não é possível pensar na mudança necessária da política de drogas sem pensar nos efeitos anteriores à mudança. Medidas reparatórias são fundamentais e é preciso obviamente estabelecer medidas que mudem a forma de atuação, tanto das forças de segurança, quanto do Judiciário brasileiro.
O racismo está inscrito no saber-fazer policial, conformado no sistema judiciário brasileiro, mas está relacionado com um conjunto de dispositivos que atuam para a manutenção de assimetrias sociorraciais, históricas, e herdadas do recente modelo escravista. A seletividade atua e focaliza em alguns segmentos sociais e tipos de delito, sobretudo os crimes contra o patrimônio e o tráfico de drogas, e se dedica ao aprisionamento e execução da população negra.
Essa relação que ora desenvolvemos inicialmente e queremos compartilhar no presente artigo tem nos ajudado a pensar o Brasil com outros olhares, buscando a superação de mecanismos históricos de produção de violência e morte, de negação da cidadania, de manutenção de privilégios.
Passa agora a ser mais uma contribuição construída junto às pessoas que nas últimas décadas no Brasil têm construído a luta antirracista e a todas aquelas que vêm enfrentando a Guerra às drogas, violadora de direitos humanos em todo o mundo, produtora de mortes e estigmas, e que se caracteriza no Brasil, de fato, como uma guerra contra a população negra.
*Dudu Ribeiro é historiador e coordenador da Iniciativa Negra por uma Nova Política sobre Drogas.
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Dos traficados com drogas, aos traficantes de drogas: racismo e proibicionismo no Brasil
#PraCegoVer: ilustração (de capa) que mostra uma pessoa negra agachada, com as mãos no rosto, um pano branco no colo, cicatrizes de açoites nas costas e uma corrente presas à perna, que está amarrada a uma favela que se vê ao fundo, em nanquim branco e preto, onde também pode-se ver um helicóptero da policia que sobrevoa. Ilustração: Carlos Latuff.
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