Usuários de drogas não deveriam ser considerados traficantes, defende desembargador do TJMG
Em debate sobre a descriminalização das drogas, o desembargador do TJMG defendeu mudanças nas decisões da Justiça. A proposta foi discutida por especialistas no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, durante o Encontro Internacional Descriminalização das Drogas. O objetivo do evento é promover o diálogo e elucidar questões para avaliar se a mera descriminalização é um caminho para o Brasil. As informações são da ALMG.
A necessidade de uma mudança em decisões da Justiça mineira que tipificam usuários de drogas como traficantes e levam em consideração os aspectos físicos e raciais foi defendida pelo desembargador do Tribunal de Justiça (TJMG), Alexandre Victor de Carvalho. Ele participou, na noite desta quinta-feira (16/11/17), do Encontro Internacional Descriminalização das Drogas, no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
O desembargador foi responsável pela palestra magna “Descriminalização das Drogas sob a Ótica da Legislação no Brasil”. Ele apresentou um panorama histórico da construção do discurso de combate ao uso das drogas e debateu os fundamentos que motivam o atual debate sobre a sua descriminalização.
De acordo com ele, a descriminalização do uso das drogas é debatida hoje no Brasil tendo como viés argumentos econômicos, como o alto custo financeiro do combate ao tráfico e a necessidade de redução da população carcerária. Entretanto, Alexandre de Carvalho afirmou que não é o lado econômico que deve pautar essa discussão, e sim os aspectos humanos.
Segundo ele, cerca de 70% dos processos criminais recebidos pelo TJMG têm relação com o tráfico de drogas, sendo que, desse montante, 80% são referentes a usuários tipificados como traficantes. O desembargador criticou decisões em que usuários são considerados traficantes, sendo que a quantidade de droga envolvida é de 100 gramas de maconha, por exemplo.
Para Alexandre de Carvalho, a descriminalização não vai acabar com o problema da superpopulação carcerária, pois esse usuário vai continuar sendo tipificado como traficante. “É preciso uma mudança na mentalidade carcerária brasileira. O que vai continuar acontecendo é que se a pessoa tiver o modelo étnico de traficante, ela vai continuar sendo tipificada como tal”, afirmou.
De acordo com o desembargador, o debate atual da descriminalização do uso das drogas está ancorado no fato de que a classe média branca passou a defender o uso da maconha. Para ele, entretanto, não há o mesmo debate sobre a descriminalização do crack, por exemplo, porque o seu uso envolve em geral a população economicamente mais vulnerável.
EUA foi responsável pela difusão do discurso de combate às drogas
Segundo o desembargador Alexandre de Carvalho, a hegemonia dessa retórica sobre as drogas tem pertencido ao governo dos Estados Unidos, que difundiu mundialmente a repressão ao seu uso.
“Na maioria das legislações modernas, as políticas criminais para controlar o uso das drogas tem se inspirado na ideologia proibicionista”, apontou. Para ele, o governo norte-americano utilizou a luta contra drogas como meio para impor seu papel hegemônico sobre o mundo e sobre a América Latina, em especial.
Alexandre Victor – Desembargador do TJMG – Foto Luiz Santana
Alexandre de Carvalho analisou como a legislação proibitiva norte-americana também teve como pano de fundo um controle social, em que se excluía e marginalizava os setores sociais desprotegidos, como os imigrantes, em detrimento da classe média branca.
Ele apontou que, entretanto, na década de 1960, o discurso começou a mudar devido, principalmente, à presença de um grande número de usuários jovens de classe média. Mas, conforme explicou, nas décadas de 1980 e 1990 houve um aumento da repressão ao uso das drogas, fato que estaria ligado novamente a uma política dos Estados Unidos, que aumentou o combate ao tráfico internacional.
Alterações na legislação devem ser debatidas
Na abertura do evento, os convidados defenderam que as mudanças na legislação sejam fundamentadas em um debate sobre o tema, levando em consideração os aspectos sociais, científicos e humanos.
O presidente da Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas e autor do requerimento, deputado Antônio Jorge (PPS), afirmou que as políticas públicas atualmente voltadas apenas para a proibição do uso das drogas mostraram seu limite no Brasil.
“É preciso avançar, reconhecer os limites das políticas atuais e, através do estudo e do debate das experiências já existentes, verificar o que pode ser atualizado”, apontou Antônio Jorge.
O secretário adjunto de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, Gabriel dos Santos Rocha, defendeu a mudança na legislação do País, envolvendo outras áreas, como esporte, saúde e cultura. A subsecretária de Estado de Política sobre Drogas, Patricia Magalhães Rocha, apontou a importância da humanização do debate e da construção de uma política voltada para o usuário.
O diretor de Articulação e Projetos da Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas, Cloves Eduardo Benevides, defendeu que a construção de uma política pública sobre drogas leve em consideração tantos os aspectos científicos quanto a posição da sociedade.
População carcerária – O deputado Durval Ângelo (PT) apontou que, em Minas Gerais, 86% da população carcerária está ligada à questão das drogas. “Temos que pensar nesse número e lembrar que existe um corte de classe racial nas nossas prisões”, afirmou.
Já o deputado Vanderlei Miranda (PMDB) destacou a necessidade de que o tema seja discutido com cautela. Ele apontou que estudos feitos em países da América Central e do Sul indicariam que, nos locais em que o uso foi descriminalizado, houve um aumento da população carcerária.
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