Termo Circunstanciado pode prejudicar vida profissional do cidadão? Pergunte ao Doutor!

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Na coluna desta semana, o doutor Erik Torquato esclarece sobre a situação de ser levado pela polícia como testemunha, se ao assinar um Termo Circunstanciado isso implica na vida profissional do cidadão e se aquela foto com um pedaço de maconha pode ser usada como prova para ser enquadrado por tráfico. Veja abaixo as respostas do advogado para estas dúvidas que são mais comuns do que se imagina.

Nesta semana, a coluna “Pergunte ao doutor” responde a algumas dúvidas importantes: como o que fazer ao ser levado pela polícia como testemunha de uma situação que envolva drogas, se ao assinar um Termo Circunstanciado isso implicará na vida profissional do cidadão? Foto com pedaço de maconha pode ser prova para ser enquadrado por tráfico? Saiba as respostas de Erik abaixo!

  • Amigo preciso de uma ajuda, opinião do advogado amigo. Estava comprando ‘chá’ quando a polícia invadiu a boca e prendeu o traficante, eu e meu amigo que estávamos próximos porém sem b.o. fomos levados pelos policiais para ser testemunha com alegação que era melhor ir como testemunha do que como traficante junto, porém gostaria de saber se é possível retirar o depoimento na delegacia uma vez que lá consta meu endereço… Agradeço a ajuda.

Nessa hipótese existe a possibilidade de se manter calado para não se incriminar, uma vez que ninguém é obrigado a produzir prova contra si. Já que você estava em situação de flagrante delito, pois, adquirir droga é uma das modalidades do artigo 28 da lei 11343/06, portanto, seu testemunho pode ser uma auto incriminação, logo, não há obrigação de falar nada.
A testemunha tem alguns deveres, dentre eles o de dizer a verdade, Artigo 203 Código Processo Penal, não respeitar essa obrigação é crime de falso testemunho, artigo 342 Código Penal.
Outra obrigação da testemunha é a de se apresentar em juízo, sob pena de condução coercitiva, artigo 218 do CPP, podendo também responder por crime de desobediência, artigo 219 CPP.
Mas no seu caso, sugiro que contrate um advogado para que ele peticione em juízo para lhe afastar da obrigação de testemunhar. Espero ter ajudado!

  • Dr. uma dúvida que acredito que muitos tenham. Quando se é detido como usuário se assina termo circunstanciado na delegacia, nunca aconteceu comigo. Mas alguém sabe o que esse termo implica na vida profissional do cidadão? Em relação a concurso público ou no setor privado? Da em algo? Pode ser talvez uma sugestão de futura matéria, seria legal porque muitos tem essa dúvida. Abraços.

O STJ já se pronunciou no sentido de que não pode ser considerado como antecedente criminal a existência de Termo Circunstanciado ou processo penal em andamento, pois deveria ser observado o princípio constitucional da presunção de não culpa.
Assim, apenas pelo fato de existir um termo circunstanciado o candidato não deverá ser considerado inapto ao serviço público.
Na vida privada os efeitos são subjetivos, o mais importante é saber que o benefício de assinar o termo circunstanciado só poderá ser exercido uma vez a cada cinco anos. Portanto, é sempre um problema “queimar esse cartucho”!

  • Doutor, uma foto minha com um único pedaço de maconha pode ser usada como prova para enquadrar no crime de tráfico de entorpecentes?

Dificilmente uma foto sua com erva seca seria capaz de provar atividade de tráfico. Para que seja condenado seria preciso que o juiz analisasse a prova dentro do processo penal. Uma fotografia não seria capaz de dizer que aquele material seria de fato um entorpecente; poderia ser capim seco e prensado, não acha? Então acredito que as chances de ser condenado por estar com uma fotografia onde segura material orgânico seco e prensado não seria prova idônea para fundamentar uma condenação

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Sobre Erik Torquato

Advogado antiproibicionista - filiado na Reforma Drogas em SP, membro da Ganja Coletiva SP - Militante da Marcha da Maconha e ativista social.
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