STF encerra ações penais sobre importação de pequena quantidade de sementes de maconha

Para o ministro Ricardo Lewandoski, é preciso respeitar o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade: “Não tem nenhum cabimento que duas pessoas, uma portando 15 sementes … Continue lendo STF encerra ações penais sobre importação de pequena quantidade de sementes de maconha