RETROCESSO NA LEGALIZAÇÃO DA MACONHA

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Enquanto que no mundo todo as políticas de drogas vêm sendo revistas e alteradas no propósito de descriminalizar o usuário e legalizar a produção da maconha, no Brasil o governo pende para o retrocesso, tentando endurecer ainda mais suas leis proibicionistas e atravancando avanços como o RE 635.659. Entenda mais sobre o assunto no texto do ativista e advogado da marcha da maconha André Barros.

O atual governo Temer, que tomou de assalto a Presidência da República, vem atacando históricos direitos trabalhistas, previdenciários e avanços que vinham acontecendo no Brasil, embora a passos de tartaruga, em relação às drogas ilícitas. O Presidente ilegítimo nomeou, para o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, o maior inimigo da maconha no Brasil: Osmar Terra.

Ainda na condição de Deputado Federal pelo PMDB-RS, em 2010, o atual ministro apresentou o Projeto de Lei nº 7663, propondo uma legislação de exceção para as drogas ilícitas. Em 2013, meu parecer pela rejeição desse projeto foi aprovado por unanimidade pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). O referido projeto cria o Serviço Nacional de Informação sobre Drogas, trazendo à tona novamente o SNI, abominável centro de tortura, assassinato e desaparecimento da Ditadura Militar. Por meio de um aparato de fiscalização, cadastro e controle de usuários de drogas no Brasil, centralizado na União, conselhos estaduais e municipais vão “enfrentar” os consumidores de substâncias ilícitas, palavra destacada como o espírito da lei. Além disso, esse aparato vai fiscalizar e punir, por exemplo, professores que não informarem ao estabelecimento de ensino os alunos usuários de drogas. Desse modo, o projeto faz do educador um informante.

Enquanto o Supremo Tribunal Federal vota a descriminalização da maconha e outras substâncias ilícitas no Recurso Extraordinário 635659, o projeto cria uma espécie de prisão domiciliar para usuários de drogas ilícitas, com restrição de direitos relativos à frequência a determinados lugares ou imposição do cumprimento de horários. Além disso, obriga o juiz da sentença a nomear um agente para acompanhar o desenvolvimento das atividades dos usuários de drogas ilícitas.

Com exceção do PSOL, este projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados por todos os partidos em 2013, na onda das covardes repressões policiais aos dependentes de crack em situação de miséria. Em 2013, foi encaminhado ao Senado e protocolado como Projeto de Lei da Câmara – PLC nº 37-2013. A partir da posse do usurpador Michel Temer, em 31 de agosto de 2016, a tramitação do projeto foi acelerada e, mais ainda, no final de 2017.

O Ministro Osmar Terra, maior inimigo da maconha no Brasil, além de feroz defensor de internações psiquiátricas, quer barrar a descriminalização do consumo de maconha, que vem caminhando bem no Supremo Tribunal Federal. Para isso, trabalha junto com Alexandre de Moraes, seu colega do governo golpista, ex-Ministro da Justiça e nomeado Ministro do Supremo Tribunal Federal por Michel Temer. Moraes “sentou em cima”, pois não vota e não passa adiante o Recurso Extraordinário nº 635659, que tem três votos pela descriminalização do consumo da maconha no Brasil. Por conta de tudo isso, estou propondo à Marcha da Maconha do Rio de Janeiro de 2018 a seguinte bandeira: “STF, não deixe nossa causa cair por Terra! Julgue o RE 635659!”

Revisão: Marta Bonimond

 RETROCESSO NA LEGALIZAÇÃO DA MACONHA

Sobre André Barros

ANDRÉ BARROS é advogado da Marcha da Maconha e vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-RJ