Diga NÃO ao projeto que autoriza internação compulsória de quem reincidir no porte de drogas

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Se o lema do governo foi “O Brasil voltou 20 anos em 2”, com aprovação do projeto vamos regredir em mais 200 anos. Apresentado recentemente no Senado, o PLS 285/2018 autoriza a internação compulsória de pessoas que fazem uso problemático de drogas e forem pegas mais de uma vez portando substâncias ilícitas.  O Senado, agora, quer saber a opinião dos brasileiros e brasileiras sobre o tema.

Começou a tramitar no Senado um projeto que autoriza a internação compulsória de dependentes químicos que forem pegos mais de uma vez portando drogas ilícitas. O Projeto de Lei do Senado 285/2018, da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda a designação de relator.

Atualmente, a Lei 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, prevê três tipos de punições para quem adquirir, guardar, ou transportar pequenas quantidades de drogas, para consumo pessoal: advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a curso educativo – estas duas últimas pelo prazo máximo de cinco meses, ou dez, no caso de reincidência.

Segundo Agência Senado, o projeto acrescenta a internação compulsória em estabelecimento especializado entre as penas possíveis para os casos de reincidência, desde que esteja comprovada a dependência química. Na justificação, a autora afirma que cabe ao Estado dar aos reincidentes “uma oportunidade para reconstruírem-se a si mesmos e a si mesmas”.

Nós da Smoke Buddies, toda a militância antiproibicionista e especialistas afirmamos há tempos que a internação compulsória é benéfica somente aos donos de clínicas e não aos próprios pacientes. Nosso voto é contra a aprovação do PLS 285/2018. Diga não à internação compulsória. Acesse e vote NÃO http://bit.ly/PLS285-2018.

Qual a sua opinião sobre o projeto?
PLS 285/2018: http://bit.ly/PLS285-2018.
Todas as propostas que tramitam no Senado estão abertas a consulta pública por meio do portal e-Cidadania.

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Leia: Na contramão do mundo, Brasil endurecerá política de enfrentamento ao uso de drogas

#PraCegoVer: fotografia de capa de um baseado sendo tragado, mostrando a boca e os dedos da pessoa.

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