O policial pode revistar seu celular na hora da dura? Pergunte ao doutor!
É legal a polícia ler conversas do WhatsApp ou até ver suas fotos pessoais? E o dixavador por si só da B.O.? Na coluna desta semana, o advogado Erik Torquato responde estas duas grandes dúvidas dos usuários. Veja as respostas abaixo.
Na coluna “Pergunte ao Doutor” aqui da Smoke Buddies, o advogado Erik Torquato recebe semanalmente as dúvidas dos leitores e responde às principais questões sobre o tema.
As dúvidas desta semana se referem a problemas que os usuários normalmente têm quando tomam uma dura. Veja as respostas abaixo:
• Na hora da dura o policial pode revistar meu celular, quando bloqueado sendo obrigado a fazer o desbloqueio, para olhar as conversas no whatsapp e fotos? – Pergunta do Dave Coutinho
Torquato: Na Constituição está previsto que todos temos o direito à privacidade e vida privada, artigo 5º, X e XII, onde se protege o sigilo das comunicações telefônicas e comunicações em geral. A lei 9.296/96, regulamenta a quebra do sigilo telefônico. Portanto, o policial que obriga o desbloqueio de celular e vasculha o conteúdo das conversas incorre em crime de abuso de autoridade, se isso ocorrer procure uma delegacia e chame um advogado.
• Se eu tiver portando dixavador e seda (fumo tabaco orgânico e apertado, sem maconha) posso ter problemas com a polícia, ir preso ou ficar sem meus produtos? – Pergunta enviada por Leônidas Ferreira
Torquato: Não há crime em portar dixavadores ou sedas, sendo assim, o policial nada pode fazer e qualquer conduta agressiva por parte do policial poderá configurar abuso de autoridade, assim, caso ocorra qualquer tipo de agressão procure uma delegacia e um advogado. A lei de abuso de autoridade é a Lei 4.898/65.
Brotou alguma dúvida aí na sua cabeça? Mande para a Smoke Buddies no email contato@smokebuddies.com.br ou através dos comentários e inbox de nossas redes sociais.
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