Projeto de lei quer anular sentenças de tráfico embasadas apenas na palavra da polícia

reduzir populacao carceraria rj pede a juizes liberacao de usuarios de drogas smoke buddies Projeto de lei quer anular sentenças de tráfico embasadas apenas na palavra da polícia

A brecha na Lei de Drogas que permite que sentenças condenatórias sejam fundamentadas exclusivamente com a palavra da polícia é um dos principais motivos da superlotação nos presídios brasileiros. O Projeto de Lei 7024/2017 do deputado federal Wadih Damous vem com intuito de sanar essa falha. As informações são da Gazeta do Povo.

Deputado petista cita pesquisa que aponta que 74% dos autos de prisão em flagrante, fundamentados na Lei de Drogas, têm como embasamento apenas a palavra da polícia.

Sentenças condenatórias de crimes previstos na Lei 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, quando fundamentadas exclusivamente pelo depoimento de policiais que participaram da ação, serão nulas. Ao menos é o que prevê o Projeto de Lei (PL) 7024/2017 do deputado federal Wadih Damous (PT-RJ).

Em abril, o texto foi rejeitado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados. Aguarda, contudo, análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Casa. Caso seja rejeitado novamente, o projeto será arquivado. Se aprovado, vai à votação em Plenário. Na CCJC, a parlamentar Erika Kokay (PT-DF) foi designada relatora.

Como justificativa para o PL 7024/2017, Damous cita reportagem do site Consultor Jurídico. De acordo com o portal, dados do Núcleo de Estudos de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV-USP) e da tese de doutorado de Luís Carlos Valois, juiz titular da Vara de Execução Penal de Manaus (AM). Ambos os estudos apontaram que 74% dos autos de prisão em flagrante, embasadas na Lei de Drogas, têm como testemunhas apenas os policiais envolvidos.

“Os depoimentos de policiais ou de qualquer agente público não podem ser analisados de forma isolada e servir de único meio para lastrear uma condenação. Ademais, o depoimento prestado pelos agentes envolvidos diretamente na prisão em flagrante traz em seu bojo um evidente juízo prévio condenatório em relação ao réu, até mesmo para não ver questionada a legalidade do seu ato”, escreve o deputado no projeto.

O parlamentar também cita o elevado número de prisões por delitos previstos na Lei 11.343/2006. A última versão do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen) registrou, de um total de 621 mil, 157 mil incidências penais que se enquadram na referida legislação e que resultaram em encarceramento no Brasil.

Relator do projeto na Comissão de Segurança Pública, o deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG) lançou mão da presunção de veracidade de todos os atos da Administração Pública para rejeitar o PL. Moreira salientou que “os depoimentos dos policiais não devem ser tomados de forma absoluta e estão sujeitos ao crivo do contraditório, mas presume-se que suas falas são verdadeiras”.

Manifestações contra e a favor

A proposta tem recebido manifestações de entidades que escapam ao Legislativo nacional. O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) decidiu apoiar o projeto sob a justificativa de que “a proposta objetiva desativar uma bomba relógio jurídica que, se não for evitada, poderá ser detonada nas cadeiras do Rio de Janeiro e de outras cidades brasileiras: condenações a penas altíssimas por tráfico de drogas somente com depoimentos de policiais”.

Já a Câmara de Vereadores de Piracicaba (SP) se manifestou no sentido de rejeitar o PL. Os vereadores do interior paulista se referiram ao texto como “aberração legislativa”, e escreveram que “(…) se aprovada essa lei, mesmo com provas nos autos, o contexto em que se deu a prisão e a quantidade de droga apreendida com o traficante, mas não houve uma testemunha civil, de nada valerá toda ação realizada pela política e o traficante será solto, já que essa lei vai contra o agente que realiza operações de combate ao tráfico”.

Leia também:

IAB aprova PL que torna nula condenação por tráfico baseada somente na versão de policiais

#PraCegoVer:  fotografia (de capa) do lado de fora de uma cela superlotada com dezenas de presos junto às grades com os braços para fora fazendo gestos de paz e liberdade, no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, Maranhão.

lazy placeholder Projeto de lei quer anular sentenças de tráfico embasadas apenas na palavra da polícia

Sobre Smoke Buddies

O Smoke Buddies é a sua referência sobre maconha no Brasil e no mundo. Aperte e fique por dentro do que acontece no Mundo da Maconha. http://www.smokebuddies.com.br