Para STJ importação de semente de maconha é tráfico

 Para STJ importação de semente de maconha é tráfico

A decisão é do Superior Tribunal de Justiça, que julgava o caso de um homem que importou da Holanda 14 sementes de Cannabis Sativa. A sentença vai na contra-mão do Supremo e outros tribunais.

Segundo informações do jornal Estado de São Paulo, recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a importação de sementes de maconha é crime de tráfico internacional de drogas. A corte julgava o caso de um homem, de São Paulo, que importou da Holanda 14 sementes de Cannabis Sativa.

A sentença foi dada em recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF-3), que havia determinando o trancamento da ação penal. Ao ser denunciado pelo crime de tráfico internacional, que prevê pena de até 25 anos de prisão, o acusado entrou com habeas corpus.

Em primeira instância, a Justiça Federal desclassificou o caso para contrabando e aplicou o princípio da insignificância, em razão da pequena quantidade de sementes. O MPF recorreu ao STJ, após esse entendimento ser retificado pelo TRF.

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Curioso. O acusado, Alexsander Luiz Formigoni de Souza, alegou na defesa que fez a importação por curiosidade e negou que pretendesse produzir a droga. Em decisão monocrática, o ministro Jorge Mussi havia acatado recurso do MPF, considerando a importação clandestina de sementes de maconha crime de tráfico, não importando a quantidade. A tese foi seguida pelo colegiado, autorizando a abertura de ação penal. A Defensoria Pública da União vai recorrer para levar a questão ao Supremo Tribunal Federal.

Para a defensora federal Isabel de Campos Machado, que atua em vários processos e cuidou do caso de Souza no TRF, há uma contradição entre o entendimento do STJ e a tendência do Supremo de descriminalizar a maconha. “É uma grande contradição que a semente, que não tem o princípio ativo da droga, seja tratada como tráfico.”

O Estado tentou contato telefônico com Souza, mas não obteve sucesso.

Nota de Repúdio

A redação do Smoke Buddies repudia a reacionária decisão do Superior Tribunal de Justiça que classifica a importação de sementes de maconha como crime de tráfico internacional de drogas e enquadra como tal Alexsander Luiz Formigoni de Souza, por importar 14 sementes da planta.

O próprio Ministério Público Federal que recorreu contra o trancamento da ação penal decidiu recentemente, no julgamento de um caso semelhante, que a importação de pequenas quantidades de sementes de maconha não é considerado crime (caso em que se julgava a importação de 12 sementes).

Em tempos em que mais e mais casos de importação de sementes de maconha são vistos pelo judiciário no máximo como contrabando e arquivados, levando em conta que as sementes não possuem THC (tetrahidrocanabinol). Em tempos em que o Supremo Tribunal Federal mostra-se favorável à descriminalização da maconha, com juízes e ministros votando e manifestando-se a favor da descriminalização e regulamentação, inclusive de outras drogas. A atitude tomada pelo STJ representa um retrocesso dos direitos e liberdades individuais garantidos por lei em nossa Carta Magna.

Diante dessa afronta a direitos conquistados por meio de muita luta, manifestamos nossa indignação e convocamos a todas e todos, que de alguma forma sofrem com a atual lei de drogas proibicionista, a irem à Marcha da Maconha de sua região e somarem forças na luta pela legalização e por uma lei mais justa.

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