Município de Americana propõe multa a consumo de drogas em locais públicos

29 março, 2018

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Fotografia que mostra parte da face de uma pessoa jovem em perfil (boca e nariz) que acende um baseado generoso, enquanto expele a fumaça, sendo iluminado apenas pela chama do fósforo, com um fundo desfocado. Maconha.

A estigmatização dos usuários de drogas poderá se intensificar no município de Americana, SP. Projeto de lei de autoria do vereador Marschelo Meche (PSDB) prevê a aplicação de multa a quem for flagrado consumindo drogas em locais públicos. Saiba mais com as informações do Portal de Americana.

O vereador Marschelo Meche (PSDB) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um projeto de lei que dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município àqueles que forem flagrados em espaços públicos, localizados no município de Americana, consumindo drogas ilícitas sem autorização ou em desacordo com determinação legal regulamentar, e dá outras providências.

Segundo o vereador, a iniciativa visa coibir a ocupação de espaços públicos como praças, jardins, passeios públicos, terminais de ônibus, unidades de saúde e escolares por parte de consumidores de drogas, o que acaba por afastar idosos, jovens e crianças desses locais. “Muitas vezes as famílias da nossa cidade têm como opção de lazer mais acessível as praças com os aparelhos de ginástica, playground e quadras esportivas, porém toda essa estrutura acaba sendo inutilizada pelo medo de frequentarem. Sabemos que o comércio de drogas está à margem da lei, porém as leis são mais permissivas quanto ao consumo, que não é criminalizado no Brasil conforme a lei federal 11.343 de 2006, então creio que temos que criar um mecanismo que desincentive esse consumo nos locais públicos. Se for pra usar, que seja dentro de casa”, explicou o parlamentar.

De acordo com o projeto de lei, quem for flagrado consumindo drogas ilícitas em locais públicos, localizados no município de Americana, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, ficará sujeito, sem prejuízo de eventuais medidas no âmbito penal, à multa de 10 UFESP’S, o que atualmente corresponde a R$257,00 (Duzentos e cinquenta e sete reais). O projeto isenta de sanções os infratores em situação de rua, recomendando o encaminhamento aos programas públicos de atendimento adequados ao tratamento de dependência química.

Meche destacou o direcionamento dos recursos e a constitucionalidade como aspectos importantes a serem considerados no debate sobre o projeto, “Os recursos resultados das multas serão destinados ao Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Álcool e outras Drogas, pois o intuito é fortalecer as politicas públicas de conscientização e o Conselho de Álcool e outras Drogas (COMAD) deverá ser um grande parceiro do Poder Executivo na elaboração de projetos e ações. E é importante deixar claro, o debate não é sobre a legalidade do consumo, a penalização ou a dependência química, estamos apenas propondo uma regulamentação quanto ao uso do espaço público, seja um usuário comum ou um dependente, que o uso seja feito no âmbito da propriedade privada. Se há leis que regulamentam o uso de tabaco, então também porque estender às demais drogas? É assim que funciona em países de primeiro mundo”.

O projeto de lei será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em plenário, durante sessão ordinária.

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#PraCegoVer: Fotografia da parte do rosto de uma pessoa acendendo um baseado com um palito de fósforo.

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