MACONHA EM DEBATE NA TV

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Em pleno 2018, a redação Smoke Buddies fica triste em ver cenas de intolerância como a vivida pelo médico Paulo Fleury, acusado de apologia ao uso da maconha ao defender o uso medicinal da erva em um programa de TV. Em sua coluna semanal para o SB, o advogado e ativista André Barros cita o caso e as leis que garantem que expressões como a de Paulo são autênticas, legítimas e não são crime.

Na primeira semana do ano, circulou uma cena lamentável nas redes sociais. O médico Paulo Fleury, especialista em medicina preventiva, durante o programa TV Verdade, da TV Alterosa em Minas Gerais, se retirou do programa realizado ao vivo, após ser ameaçado de estar praticando o crime de apologia.

 MACONHA EM DEBATE NA TV

O apresentador do programa e um advogado mandavam o médico se calar, sob o argumento de que ele estava fazendo apologia ao uso de drogas e que isso seria crime. Ambos estão bem desinformados, pois desde 15 de junho de 2011, o debate sobre a legalização da maconha e a informação sobre a planta não podem mais ser interpretados como crime de apologia. Assista o vídeo abaixo:

 MACONHA EM DEBATE NA TV

Essa foi a decisão unânime do Supremo Tribunal Federal no julgamento que garantiu as Marchas da Maconha no Brasil. O relator da decisão foi o ministro mais antigo do STF, o decano Celso de Mello, que ainda citou a ilegalidade da prisão do grupo Planet Hemp em 1997 na capital federal.

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Em 15 de junho de 2011, o STF decidiu na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 187, por oito votos a zero, que nenhuma autoridade brasileira pode interpretar que os participantes da Marcha da Maconha ou alguém que defenda a legalização da erva em debate público estejam praticando apologia de crime ou seja um criminoso, sancionado com a pena de detenção de três a seis meses de prisão ou multa, assim descrito no Código Penal: “Art. 287 – Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime.”

No mesmo ano, em 23 de novembro de 2011, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4274, por nove votos a zero, sob a relatoria do Ministro Ayres Britto, o STF decidiu que o debate e a manifestação pública sobre a legalização da maconha não podem ser considerados como o crime previsto no artigo 33, parágrafo 2º, da Lei 11343-2006 e que a sua proibição afronta aos direitos de reunião e de livre expressão do pensamento, previstos na Constituição Federal. A ADI 4274 é destacada inclusive no próprio parágrafo do artigo da Lei 11343 de 2006, assim publicado no sítio oficial da Presidência da República: “§ 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)”.

As ações foram propostas pela Procuradoria Geral da República em 2009, movidas por representação apresentada pela Marcha da Maconha do Rio de Janeiro.

Revisão Marta Peres

 MACONHA EM DEBATE NA TV

Sobre André Barros

ANDRÉ BARROS, advogado da Marcha da Maconha, vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-RJ, membro do Instituto dos Advogados Brasileiros e terceiro suplente de Deputado Estadual pelo PSOL do Rio de Janeiro.