Como é a legislação sobre drogas em vigor no Brasil?
Enquanto um movimento global pela descriminalização das drogas aumenta mais a cada dia, no Brasil usuários ainda são criminalizados e, muitas vezes, presos como traficantes. Saiba mais sobre a lei de drogas brasileira no artigo da Folha de S.Paulo.
A chamada nova Lei de Drogas, de 2006, manteve o uso de substâncias ilícitas como crime, mas retirou a pena de prisão do rol de sanções. O texto, porém, não fixou qual quantidade indica uso ou tráfico, o que é definido caso a caso por delegados e juízes.
A descriminalização do porte começou a ser discutida no STF (Supremo Tribunal Federal), em 2015, mas o processo foi suspenso e não há data para ser retomado.
Em São Paulo, o número de flagrantes realizados pela polícia a usuários de drogas tem caído de forma contínua no estado ao longo dos últimos 26 meses. Mas não há uma explicação clara do porquê da sequência de quedas. Especialistas indicam possibilidades distintas, desde política de segurança até possível desestímulo por parte dos policiais diante da pouca efetividade dessas prisões.
Como é a legislação sobre drogas hoje? A lei prevê punições para quem “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo” substâncias ilícitas para uso pessoal, mas não fixa critérios para definir o que é consumo próprio e o que é tráfico, cuja pena é mais severa. Assim, quando uma pessoa é detida por porte de drogas, o enquadramento como tráfico ou consumo costuma ser feito pelo delegado. A decisão final é da Justiça
Se for tráfico…
– Condenado está sujeito a pena de 5 a 15 anos de reclusão, além de multa
Se for consumo…
– Advertência sobre os efeitos das drogas
– Prestação de serviços à comunidade
– Comparecimento a programa educativo
DESCRIMINALIZAÇÃO
Há um processo sobre o tema no Supremo. O que ele diz? Os ministros do STF irão decidir se é constitucional o artigo 28 da lei 11.343/06, que criminaliza o porte pessoal de entorpecentes
Argumentos a favor
– Legislação atual fere o princípio da privacidade, já que o consumo de drogas não causa danos a terceiros
– Lei também viola o princípio da isonomia, ao tratar coisas semelhantes (como álcool e maconha) de forma desigual
– A regulamentação das drogas facilitaria o controle sobre o uso, sendo mais eficaz do que a proibição
– Mudança pode reduzir a população carcerária, já que a falta de parâmetros hoje faz com que muitos usuários sejam presos como traficantes
Argumentos contra
– A droga não prejudica só quem a consome, mas também as pessoas ao redor
-A liberação pode causar aumento do número de usuários e do índice de pessoas com transtornos mentais
-O sistema público de saúde já não tem estrutura para atender viciados em drogas lícitas, como álcool
– Definir quem é traficante e quem é usuário de acordo com a quantidade de droga seria falho, já que um criminoso também pode transportar quantidades pequenas
Em que pé está o julgamento? A questão está parada desde setembro de 2015, quando o ministro Teori Zavascki pediu vista do processo. Três juízes já votaram: Luís Roberto Barroso e Luiz Edson Fachin disseram ser a favor da descriminalização apenas da maconha. Relator do caso, Gilmar Mendes defendeu posição mais abrangente, pela inconstitucionalidade da lei com relação a todas as drogas, não apenas a maconha. Não há previsão para a retomada do julgamento.
Por que a lei está sendo contestada? A Defensoria Pública, que entrou com recurso extraordinário contra a condenação de um réu em Diadema (Grande São Paulo), sustenta que a pena criminal fere os princípios da intimidade e da vida privada, previstos na Constituição
O que diz o artigo 5º da Constituição: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas”
Quais serão os efeitos da decisão do STF? Apesar de não mudar a lei, o entendimento do Supremo tenderá a ser seguido por outros tribunais em casos semelhantes ainda em julgamento. Espera-se que os ministros também discutam parâmetros para diferenciar usuários de traficantes
Um novo entendimento da lei poderia ser aplicado a casos antigos? Sim, é possível que condenados peçam a revisão da pena caso se enquadrem nas novas regras. As mudanças no ordenamento jurídico só podem alterar condenações judiciais se elas forem em benefício do réu.
#PraCegoVer: fotografia (de capa) de manifestantes da Marcha da Maconha segurando uma faixa preta com o texto em branco “Descriminaliza STF”.
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