AGU é contra STF liberar maconha e diz que decisão é do Congresso
Segundo Advocacia-Geral da União, não deve haver interferência do Judiciário na questão. Pedido de liberação do plantio e cultivo da maconha foi feito ao STF pelo partido PPS. As informações são d’O Globo.
Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) opinou que cabe ao Congresso tomar uma decisão sobre a descriminalização da maconha. Em maio, o PPS apresentou no STF uma ação solicitando a liberação do plantio e cultivo da planta para fins medicinais e terapêuticos. Como a AGU avalia que não deve haver interferência do Judiciário nessa questão, o órgão foi contrário ao pedido do partido político.
O PPS havia solicitado que o STF assegurasse “o plantio, cultivo, colheita, guarda, transporte, prescrição, ministração e aquisição de Cannabis (nome científico da maconha) para fins medicinais e de bem-estar terapêutico, mediante notificação de receita, conforme as normas de saúde pertinentes, sem que tais condutas sejam consideradas crimes”. Tinha pedido ainda que, na ausência de regulamentação sobre o tema, seja dispensada autorização para o plantio e cultivo da planta se o objetivo for médico ou de pesquisa científica.
“A abrangência que o autor pretende conferir ao uso autorizado da Cannabis não pode ser alcançada por meio de um provimento emanado do Poder Judiciário, mas dependeria de substancial alteração nas políticas públicas adotadas pelo país no que diz respeito ao consumo de drogas e à proteção da saúde. Assim, sem desconsiderar a importância do tema posto em debate no presente feito, percebe-se que a pretensão do requerente envolve discussão que encontraria sede adequada no âmbito do Poder Legislativo”, diz trecho do parecer da AGU.
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O órgão lembrou ainda que resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) permitem o acesso a medicamentos feitos à base de substâncias presentes na maconha. Segundo o parecer, é preciso que a agência analise primeiramente a segurança dos remédios e da planta. Sem isso, a simples liberação da maconha para fins medicinais e terapêuticos pode trazer riscos à saúde.
“A Anvisa editou regulamentação abrangente acerca da matéria objeto da presente ação direta, a qual vem sendo constantemente atualizada, de modo a garantir o acesso à utilização da Cannabis e de seus derivados nas hipóteses permitidas pela legislação pertinente, sem descurar do necessário controle acerca dos riscos à saúde e da possibilidade de desvio de uso”, destacou a AGU.
Em julho, a própria Anvisa já tinha apresentado um parecer contrário à liberação do plantio e cultivo da maconha para fins medicinais e terapêuticos. O órgão entende que é preciso primeiramente ter uma regulamentação sobre o assunto, trabalho que já estava sendo tocado por um grupo de trabalho da agência. Antes disso, a Anvisa avalia que é perigoso liberar o plantio e cultivo, apontando até mesmo o risco de desvio do produto para uso recreativo.
A Anvisa também chamou atenção para os malefícios da droga e para a necessidade de um controle rígido antes de se autorizar a pesquisa e o licenciamento de medicamento à base da erva. A agência listou ainda uma série de problemas de saúde associados à planta, como efeitos pulmonares, cardiovasculares e psiquiátricos.
A Anvisa também chamou atenção para os malefícios da droga e a necessidade de um controle rígido antes de se autorizar a pesquisa e o licenciamento de medicamento à base da erva. A agência listou ainda uma série de problemas de saúde associados à planta, como efeitos pulmonares, cardiovasculares e psiquiátricos. Esses argumentos foram repetidos agora pela AGU.
“Diferentemente de medicamentos derivados da referida planta herbácea, como o é o caso do CanabidioI, que possui procedimentos e estudos que garantem o uso seguro do fármaco, autorizar que todo e qualquer indivíduo possa manipular, plantar, cultivar e ministrar a Cannabis para fins terapêuticos, sem que para tanto se tenha um processo seguro e eficaz de manipulação da planta, traria riscos imensuráveis para a saúde pública e para os indivíduos que já sofrem as mais graves patologias”, avaliou a AGU.
O documento, protocolado no STF na segunda-feira, é assinado pela ministra da AGU, Grace Mendonça, pela secretária-geral de Contencioso do órgão, Isadora Maria Cartaxo de Arruda, e pela advogada da União Carolina Sausmikat Bruno de Vasconcelos. A ação no STF é relatada pela ministra Rosa Weber. Ainda não há previsão de quando o tribunal vai julgar o caso.
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